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Guia ISS

O que é o serviço?

O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias (ICMS), conforme o artigo 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro.

É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios.

O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador.

O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão de obra.

Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.

Como solicitar?

Atendimento Presencial
Setor de Tributação
Endereço: Rua Antônio Carlos Thiesen, 74 - Independência
Atendimento por Telefone
Setor de Tributação
Fone: (47) 3545-8700
Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h.

Órgão/Entidade responsável

- Secretaria de Esporte e Lazer